O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura que atua como pequeno empresário de forma individual.
Para se formalizar como MEI, é necessário cumprir algumas exigências, incluindo um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. Esse valor é proporcional a R$ 6.750,00 por mês, caso a formalização ocorra em um momento diferente do início do ano.
Obrigações Trabalhistas e de Segurança
Conforme a legislação trabalhista e previdenciária, a elaboração do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), Laudos de Insalubridade e Periculosidade, bem como o envio dos Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) ao eSocial, são obrigações impostas a todas as organizações, incluindo órgãos públicos e entidades privadas, com empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
MEI Sem Funcionários
Para o MEI que não possui funcionários, não há obrigatoriedade de manter a documentação de SST, realizar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e enviar Eventos de SST ao eSocial. No entanto, é importante mencionar que algumas empresas podem exigir esses documentos, especialmente quando o MEI presta serviços.
MEI Com Funcionário CLT
Quando um MEI possui um funcionário registrado sob o regime CLT, ele se torna obrigado a elaborar toda a documentação de SST, emitir o ASO e realizar o envio dos Eventos de SST ao eSocial para esse funcionário.
É importante ressaltar que, embora o MEI receba um tratamento diferenciado pela NR 01, a legislação não faz distinção entre o empregado do MEI e o empregado de outros empregadores.
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