Portaria MTE nº 1.131/2025: Atualização das Multas para SST no eSocial Exigem Atenção Imediata das Empresas

A nova Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em 3 de julho de 2025, inaugura uma fase mais rigorosa na fiscalização das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial. Essa norma atualiza o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, trazendo critérios objetivos e valores reajustados para aplicação de multas de SST por falhas no envio de eventos obrigatórios.

Além de tornar os processos de autuação mais transparentes, a nova regulamentação busca estimular ações preventivas em SST, reforçando a conformidade legal e reduzindo os riscos fiscais para empresas de todos os portes.

Principais Mudanças nas Novas Multas para SST no eSocial

Segundo as disposições da Portaria, o valor inicial da penalidade administrativa parte de R$ 443,97, com um acréscimo de R$ 104,31 por cada trabalhador relacionado à infração. Em casos mais graves, a sanção pode atingir até R$ 44.396,84 por ocorrência. O valor deve ser dobrado em situações de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, conforme o art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Cálculo de Multas por Trabalhador: Entenda o Impacto Financeiro

Com as novas regras de SST no eSocial, as multas passaram a ser calculadas por trabalhador envolvido. Isso pode elevar significativamente o valor final das penalidades, especialmente em empresas com grande número de colaboradores.

Um único empregado pode gerar múltiplas autuações, relacionadas aos eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco) e outros eventos obrigatórios. Assim, a ausência ou inconsistência de informações pode resultar em sanções acumuladas por trabalhador, ampliando o impacto financeiro.

Aplicação de Multa Retroativa com Desconto: O Que Você Precisa Saber

A norma prevê redução automática de 40% para multas referentes a fatos geradores entre 1º de janeiro de 2020 e 3 de julho de 2025, mesmo sem correção espontânea da irregularidade. Essa medida representa um alívio financeiro temporário, mas não elimina a necessidade de adequação completa e futura.

Impactos Práticos para Empresas e Profissionais de SST

Apresentar informações incorretas, fora do prazo ou omitir o envio de eventos de SST ao eSocial pode gerar penalidades. Por isso, a atenção vai além do cumprimento de prazos: é fundamental garantir que os dados enviados estejam coerentes com a realidade da empresa.

Esse cuidado começa na elaboração do PGR e do PCMSO, pois a correta associação entre riscos e exames ocupacionais garante que o ASO esteja adequado — impactando diretamente a qualidade do evento S-2220. Da mesma forma, a elaboração do LTCAT deve refletir com fidelidade as condições ambientais, assegurando a veracidade dos dados enviados no evento S-2240.

A gestão eficaz dos prazos também é indispensável. Isso inclui:

• Controle dos vencimentos do PGR, PCMSO e exames periódicos

• Envio da CAT dentro do prazo legal

• Atualização constante da documentação sempre que houver alterações nas atividades ou condições de exposição

Em resumo, mais do que enviar os eventos, é necessário adotar uma gestão integrada de SST que acompanhe todo o processo — do planejamento à execução — garantindo dados corretos, prazos cumpridos e atualização contínua.

Como Reduzir Riscos e Garantir Conformidade com o eSocial?

Para evitar multas e manter a regularidade, empresas devem investir em gestão preventiva e tecnologia especializada em SST. Veja práticas essenciais:

1. Mantenha os Documentos e Laudos Alinhados

Garanta que seu PGR, PCMSO, LTCAT e ASO estejam tecnicamente coerentes, sempre atualizados e integrados entre si.

2. Cumpra os Prazos Legais de Envio

Envie os eventos obrigatórios do eSocial (S-2210, S-2220, S-2240) dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

3. Automatize seus Processos com o Software ESST

O Software ESST oferece integração completa entre documentos, laudos e o eSocial. Ele assegura consistência nos dados enviados, controle automático de vencimentos e gestão completa do envio dos eventos de SST. Tudo isso com agilidade, segurança e conformidade legal.

4. Realize Auditorias Internas

Agende auditorias internas antes dos envios. Assim, é possível identificar inconsistências com antecedência e corrigir falhas preventivamente.

Conclusão: SST em Conformidade é uma Estratégia Inteligente

A Portaria MTE nº 1.131/2025 reforça o papel estratégico da conformidade em SST. Com critérios mais claros e sanções mais severas, o governo intensifica a cobrança por boas práticas em Saúde e Segurança do Trabalho.

Empresas que se antecipam, automatizam processos e adotam soluções especializadas demonstram responsabilidade social e visão estratégica. Com isso, evitam multas e protegem seus colaboradores.

O Software ESST é a ferramenta ideal para garantir o envio correto dos eventos ao eSocial, promovendo uma gestão contínua, segura e integrada que reforça a conformidade legal da sua empresa.

Referências oficiais:

• Portaria MTE nº 1.131/2025 (Diário Oficial)
• Portaria MTP nº 667/2021 – Consolidação das normas trabalhistas
• Manual de Orientação do eSocial – Eventos de SST

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