No ambiente corporativo, as autuações e multas de eSocial e SST podem impactar diretamente as finanças das empresas; portanto, entender as definições e as principais causas dessas penalidades é crucial para garantir conformidade com a legislação e evitas custos inesperados.

1. O que são multas trabalhistas

A autuação é um instrumento importante para assegurar que as empresas cumpram as normas de segurança e saúde no trabalho, protegendo os direitos dos trabalhadores e promovendo ambientes de trabalho mais seguros. Além disso, a autuação serve como um alerta para que as empresas corrijam suas práticas e previnam futuras infrações.

Trazendo isso para a questão trabalhista, corresponde à todas as penalidades impostas aos empregadores que deixam de cumprir as normas previstas na legislação e que não observam os direitos dos seus empregados. 

Desta forma, a transformação de um Auto de Infração em multa depende da consistência do auto e da decisão da autoridade competente após análise do caso, em maior parte dos casos, ele precisa ser considerado consistente e bem fundamentado.

2. Quando um Auto de Infração resulta em multa?

A consistência de um Auto de Infração depende da clareza das evidências apresentadas pelo auditor fiscal, que deve detalhar a irregularidade encontrada, a norma violada, e o contexto em que a infração foi constatada. Somente quando o auto é robusto e mostra de forma objetiva o descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, ele passa para as etapas seguintes de defesa e recurso.

Após a emissão do Auto de Infração, a empresa é notificada e tem a oportunidade de apresentar uma defesa administrativa, explicando a situação ou mostrando que já corrigiu a irregularidade. A autoridade competente, como a Superintendência Regional do Trabalho, revisa essa defesa. Se a autoridade julgar que o Auto de Infração é consistente e a defesa não é suficiente para invalidá-lo, a autuação se transforma em multa.

Portanto, um Auto de Infração só resulta em multa quando a infração é comprovada, e a justificativa da empresa não consegue reverter a decisão da autoridade fiscalizadora. A multa é então aplicada de acordo com a gravidade da infração e as regras estabelecidas pela legislação.

3. Autuações mais frequentes

O que mais espanta é que grande parte das autuações e multas de eSocial e SST ocorrem por descumprimento de requisitos básicos previstos nas Normas Regulamentadoras (NRs), que são amplamente conhecidas e de fácil implementação pelas empresas. Portanto, é possível, sim, evitar autuações relacionadas à segurança e saúde no trabalho, pois muitas delas surgem de situações que são relativamente simples de resolver.

Dentro do cenário que vivenciamos, é muito comum encontramos descumprimentos em situações como:

• ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) com irregularidade:

Tais como, falta de menção do médico coordenador, ausência de riscos ambientais em conformidade com os programas de saúde e segurança, ausência de separação dos grupos homogêneos de exposição e falta de aptidão de trabalhos especiais, como trabalho em altura.

• Ausência de treinamentos e capacitações normativas:

Uma das principais causas de autuação é a falta de treinamento adequado para os trabalhadores. Ou treinamentos vencidos, ou sejam não cumprindo o período de reciclagem.

• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs):

Muitas das vezes não esta relacionado nem mesmo a não utilização, mas sim no controle e na gestão de entrega, muitas fichas de EPI’s sem registros adequados, ou até mesmo com validade de troca excedida do EPI.

•Ações de Manutenção e Verificação de Equipamentos:

Ausência de realizações de inspeções periódicas, fazer manutenções preventivas e ter um plano de ação para consertos rápidos pode evitar problemas futuros.

4. Multas

A adequação das não conformidades relacionadas no presente relatório são obrigatórias conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e o não cumprimento por parte do empregador poderá acarretar em multas em função de 04 (quatro) graus de infração correspondente a cada item da NR e o número de empregados do empregador conforme Anexo I da NR 28.

Tabela de valores de multas

O Anexo I da NR 28 utiliza como base para cálculo das multas a UFIR – Unidade Fiscal de Referência. A UFIR foi uma medida econômica utilizada no Brasil para atualizar valores de tributos e multas até ser extinta em 2000.

Desde então, para converter valores antigos expressos em UFIR para reais, basta multiplicar o valor fixado no Anexo I por 1,0641, último valor da UFIR antes de sua extinção, que obterá o valor da multa em reais.

5. Conclusão

Muitas autuações e multas referentes a eSocial e SST em empresas são consideradas “bobas” e fáceis de resolver porque são causadas por falhas que poderiam ser evitadas com medidas simples e de baixo custo. 

Cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho não apenas evita multas, mas também promove um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os colaboradores. Assim, o foco deve estar na prevenção e na cultura de conformidade, para que as empresas não precisem enfrentar autuações desnecessárias.

Redação: Thomas Miguel – Planet Ocupacional

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