NOVIDADE: Alteração NR-28 e NR-38

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Foi publicada a PORTARIA MTE Nº 553, de 16 DE ABRIL DE 2024, que promove alterações no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que trata da Fiscalização e Penalidades, revisando especificamente os códigos de ementas da NR-28 e 38 e seus anexos. A NR-28 é uma...
NR-31: Aplicações no PGR do trabalho rural

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