Termos de Uso da Plataforma eSST

Última atualização: 12 de agosto de 2026

1. Identificação e objeto

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma eSST, de seus módulos, aplicativos, portais, recursos, APIs e integrações, fornecidos pela ESST Soluções em Informática Ltda., doravante denominada “ESST”.

A Plataforma eSST é uma solução tecnológica destinada à gestão empresarial de processos relacionados, entre outros, à Saúde e Segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho, eSocial, trabalhadores e vínculos, documentos, exames, treinamentos, EPIs, inspeções, processos administrativos, financeiros, comerciais e de relacionamento com clientes.

Estes Termos se aplicam às funcionalidades disponibilizadas ao cliente conforme o plano, proposta, contrato, pedido ou outro instrumento comercial aplicável.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar, habilitar, acessar ou utilizar a Plataforma eSST, o cliente e seus usuários declaram ter lido e compreendido estes Termos e comprometem-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação, com as condições contratuais e com as regras aqui estabelecidas.

A pessoa que realiza a contratação, administração ou configuração da plataforma em nome de uma empresa declara possuir poderes ou autorização para representá-la no âmbito das ações realizadas.

3. Relação com contratos e condições comerciais

Estes Termos complementam as propostas, contratos, pedidos, planos e demais instrumentos comerciais celebrados entre a ESST e seus clientes.

Em caso de divergência entre estes Termos e uma condição específica formalmente acordada entre a ESST e determinado cliente, prevalecerá a condição específica em relação ao respectivo objeto.

4. Abrangência da Plataforma eSST

A Plataforma eSST poderá compreender, conforme contratação e disponibilidade, funcionalidades relacionadas a:

gestão de empresas, estabelecimentos, trabalhadores e vínculos;
Saúde e Segurança do Trabalho;
Medicina do Trabalho;
ASOs e exames ocupacionais;
gestão de riscos ocupacionais;
documentos, laudos e programas de SST;
eventos e informações relacionados ao eSocial;
treinamentos e certificados;
gestão de EPIs;
inspeções, checklists e evidências;
aplicativos móveis;
portais e áreas de acesso disponibilizadas a clientes e terceiros autorizados;
propostas comerciais;
processos administrativos, financeiros e fiscais;
emissão e acompanhamento de cobranças;
eSST CRM;
integrações com plataformas de terceiros;
APIs, webhooks e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela ESST.

A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do plano contratado, das permissões concedidas e do estágio de disponibilização do respectivo recurso.

5. Cadastro, contas e usuários

O cliente é responsável por manter atualizados os dados cadastrais de sua organização e de seus usuários.

Cada usuário deverá utilizar credenciais próprias, pessoais e intransferíveis.

É responsabilidade do cliente:

cadastrar somente usuários autorizados;
atribuir perfis e permissões compatíveis com as funções de cada usuário;
remover ou bloquear acessos que deixem de ser necessários;
proteger credenciais e dispositivos utilizados para acesso;
não permitir o compartilhamento indevido de contas;
comunicar à ESST suspeitas de comprometimento ou uso indevido.

Ações realizadas por usuários autenticados poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria, rastreabilidade, suporte e investigação de incidentes.

6. Perfis e permissões

A Plataforma eSST poderá disponibilizar diferentes perfis, papéis e níveis de acesso.

O cliente é responsável pela configuração das permissões concedidas aos seus usuários e deverá observar o princípio do menor privilégio, concedendo somente os acessos necessários à execução das respectivas atividades.

Determinados dados, especialmente informações médicas, dados pessoais sensíveis, informações financeiras e configurações administrativas, poderão ser submetidos a controles de acesso específicos.

7. Obrigações gerais do cliente

O cliente compromete-se a:

utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas às suas atividades;
fornecer dados corretos e atualizados quando necessários ao funcionamento das funcionalidades utilizadas;
manter profissionais habilitados quando a legislação ou a natureza da atividade assim exigir;
observar as normas trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias, sanitárias, de proteção de dados e demais normas aplicáveis à sua atividade;
controlar os acessos de seus usuários;
não utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros;
não realizar tentativas de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou interferência indevida na infraestrutura da ESST;
cumprir os termos e políticas dos serviços de terceiros que decidir utilizar ou integrar à plataforma.

8. Obrigações dos usuários

Os usuários deverão:

utilizar suas próprias credenciais;
manter sigilo sobre senhas e meios de autenticação;
acessar somente informações necessárias às suas atribuições;
não copiar, divulgar ou utilizar indevidamente informações às quais tenham acesso;
respeitar as políticas internas de sua organização;
informar imediatamente qualquer suspeita de incidente, comprometimento ou acesso indevido.

9. Uso permitido e condutas vedadas

É vedada a utilização da Plataforma eSST para:

práticas ilícitas ou fraudulentas;
obtenção indevida de dados pessoais;
discriminação ilegal;
assédio, ameaça ou prática abusiva;
envio de spam ou comunicações contrárias à legislação ou às políticas dos respectivos canais;
violação de propriedade intelectual;
armazenamento ou distribuição de conteúdo ilegal;
tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
exploração deliberada de vulnerabilidades;
interferência no funcionamento da plataforma;
contorno de limites, restrições ou controles técnicos;
revenda ou sublicenciamento não autorizado do serviço.

10. Responsabilidade sobre os dados inseridos

O cliente é responsável pelos dados, documentos, informações e conteúdos que inserir, importar, solicitar que sejam tratados ou permitir que sejam integrados à Plataforma eSST.

O cliente deverá assegurar que possui fundamento jurídico e autorização adequados para o tratamento das informações sob sua responsabilidade.

A ESST não utilizará os dados operacionais dos clientes para finalidades incompatíveis com a prestação dos serviços contratados.

11. Proteção de dados pessoais

As partes deverão observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis.

Quando o cliente determina as finalidades e os elementos essenciais do tratamento dos dados de seus empregados, trabalhadores, clientes, leads, contatos, prestadores ou outras pessoas vinculadas à sua operação, o cliente atua, em regra, como Controlador.

Nessas operações, a ESST atua, em regra, como Operadora, tratando os dados para fornecer as funcionalidades contratadas e conforme as instruções do cliente.

A ESST poderá atuar como Controladora nas operações de tratamento necessárias às suas próprias finalidades, como gestão contratual, faturamento, cadastro de usuários, autenticação, segurança, suporte, prevenção a fraudes, registros técnicos e cumprimento de obrigações legais.

As regras detalhadas estão descritas na Política de Privacidade da Plataforma eSST.

12. Dados pessoais sensíveis e dados de saúde

Alguns módulos da Plataforma eSST podem envolver tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente informações relacionadas à saúde e, quando aplicável, dados biométricos.

O cliente deverá utilizar essas funcionalidades somente quando houver finalidade legítima e base legal adequada, observando os requisitos específicos aplicáveis aos dados sensíveis.

A ESST poderá aplicar controles adicionais de acesso e segurança a essas informações.

13. Responsabilidade técnica e profissional

A Plataforma eSST é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão e não substitui a atuação, análise, julgamento ou responsabilidade dos profissionais legalmente habilitados quando estes forem exigidos.

Laudos, programas, avaliações, exames, pareceres, conclusões técnicas, diagnósticos ocupacionais, documentos médicos e demais conteúdos que dependam de responsabilidade profissional deverão ser revisados, validados e, quando aplicável, assinados pelo profissional competente.

O cliente é responsável por garantir que as informações utilizadas para gerar documentos e obrigações sejam corretas, completas e compatíveis com a realidade de sua operação.

14. eSocial e obrigações legais

Funcionalidades relacionadas ao eSocial e a outras obrigações legais têm como objetivo auxiliar o cliente na organização, geração, transmissão ou acompanhamento das informações correspondentes.

O cliente permanece responsável:

pela veracidade e integridade dos dados informados;
pela análise das obrigações aplicáveis à sua atividade;
pelo cumprimento dos prazos legais;
pela correção das informações transmitidas;
pela atuação dos profissionais responsáveis pelas informações técnicas.

Serviços governamentais ou de terceiros podem sofrer indisponibilidades, alterações de leiaute, regras, prazos e requisitos fora do controle da ESST.

15. Documentos, assinaturas e registros eletrônicos

A plataforma poderá permitir geração, armazenamento, assinatura, aceite, registro, envio ou disponibilização de documentos eletrônicos.

O cliente é responsável por:

verificar a adequação do tipo de assinatura ou aceite à finalidade pretendida;
garantir que os signatários possuam poderes ou legitimidade para praticar o ato;
conferir o conteúdo dos documentos antes de sua conclusão;
observar requisitos legais específicos aplicáveis a cada documento.

Registros técnicos, data e hora, usuário, endereço de rede, evidências eletrônicas e outros elementos de rastreabilidade poderão ser armazenados quando necessários ao funcionamento da respectiva funcionalidade.

16. Integrações com serviços de terceiros

A Plataforma eSST poderá integrar-se a serviços externos para executar funcionalidades solicitadas ou habilitadas pelo cliente.

Ao habilitar uma integração, o cliente autoriza o processamento e a transmissão das informações estritamente necessárias à execução da respectiva funcionalidade.

A ESST buscará limitar o compartilhamento ao mínimo necessário.

Serviços de terceiros estão sujeitos também aos respectivos termos, políticas, disponibilidade, limitações técnicas e regras de operação.

17. Integrações fiscais e financeiras

17.1. TecnoSpeed

A Plataforma eSST poderá utilizar serviços da TecnoSpeed para funcionalidades relacionadas à emissão de documentos fiscais e boletos.

Quando o cliente solicitar uma operação, poderão ser transmitidos os dados necessários à emissão ou processamento, como informações da empresa emissora, tomador ou pagador, CPF ou CNPJ, endereço, dados da prestação do serviço, valores e demais informações fiscais ou financeiras necessárias.

17.2. CobExpress / SisPrime

A plataforma poderá utilizar a CobExpress para geração e administração de boletos vinculados ao SisPrime.

Serão transmitidas somente as informações necessárias à geração, registro, consulta ou processamento da cobrança solicitada pelo cliente.

17.3. Cora

A plataforma poderá utilizar serviços da Cora para emissão e administração de boletos dos clientes que habilitem essa funcionalidade.

O compartilhamento será limitado às informações necessárias para identificar o pagador e a cobrança, emitir o boleto e acompanhar sua situação.

18. Consultas de dados cadastrais

A Plataforma eSST poderá consultar serviços externos para obter ou validar informações públicas ou cadastrais, como dados de CNPJ, empresa, CEP e endereço.

Nessas consultas, a plataforma envia somente o parâmetro necessário à pesquisa, como CNPJ ou CEP, e recebe a respectiva resposta.

A ESST não encaminha a esses serviços a base de clientes ou outros dados não necessários à consulta.

19. Natureza eSST CRM

O eSST CRM é um módulo da Plataforma eSST disponibilizado aos clientes para gestão de marketing, vendas, relacionamento e atendimento.

O eSST CRM não se destina à administração das campanhas ou contas comerciais próprias da ESST.

Cada cliente gerencia seus próprios leads, contatos, oportunidades e clientes e, quando desejar utilizar integrações externas, conecta ao eSST CRM seus próprios ativos, contas, páginas, perfis e canais empresariais.

20. Funcionalidades do eSST CRM

Conforme disponibilização e contratação, o eSST CRM poderá incluir:

gestão de leads e contatos;
cadastro de empresas;
funil comercial;
oportunidades;
atividades e tarefas;
histórico de relacionamento;
propostas comerciais;
diagnósticos;
documentos;
relatórios e indicadores;
integrações com campanhas de marketing;
recebimento de leads;
integração com canais de atendimento.

21. Integrações com Meta, Facebook e Instagram

O eSST CRM poderá permitir que cada cliente conecte seus próprios ativos empresariais das plataformas Meta, conforme as autorizações disponibilizadas pelo respectivo provedor.

As funcionalidades poderão incluir:

conexão a Páginas do Facebook;
conexão a contas profissionais do Instagram;
conexão a contas de anúncios;
acesso autorizado a campanhas, conjuntos de anúncios e anúncios;
criação ou gerenciamento de campanhas quando a funcionalidade estiver habilitada;
consulta de métricas e indicadores;
acesso a formulários pertencentes ao cliente;
recebimento de leads gerados por campanhas do cliente;
associação de leads às respectivas campanhas e oportunidades comerciais.

A ESST atua como fornecedora da tecnologia que viabiliza a integração.

A ESST não utilizará os leads, campanhas ou ativos conectados pelos clientes para publicidade ou prospecção comercial própria.

22. Responsabilidades do cliente nas integrações Meta

Ao utilizar integrações com Facebook, Instagram, Meta Ads ou outros serviços da Meta, o cliente declara que possui legitimidade e as permissões necessárias para acessar e administrar os ativos conectados.

O cliente é responsável:

pelas campanhas e anúncios que criar ou administrar;
pelo conteúdo dos anúncios;
pela segmentação e pelos públicos utilizados;
pelos formulários de captação;
pela base legal para tratamento dos leads recebidos;
pelo cumprimento das políticas aplicáveis da Meta;
por não utilizar a integração para contornar restrições, suspensões ou bloqueios impostos pela Meta.

A ESST poderá restringir ou suspender uma integração quando necessário para atender requisitos de segurança, legais ou impostos pelo respectivo provedor.

23. Lead Ads e formulários

Quando o cliente utilizar formulários de geração de leads disponibilizados por plataformas externas:

o formulário deverá pertencer ao cliente ou estar legitimamente sob sua administração;
o cliente será responsável pela finalidade e pelo conteúdo do formulário;
o cliente deverá fornecer as informações de privacidade exigidas aos titulares;
deverá limitar os campos aos dados necessários à finalidade pretendida;
o tratamento posterior do lead deverá possuir base legal adequada.

A ESST receberá e armazenará os dados no eSST CRM para disponibilizá-los ao respectivo cliente.

A ESST não utilizará esses leads para constituir base comercial própria.

24. WhatsApp Business

Quando disponibilizada e habilitada, a integração com a WhatsApp Business Platform poderá permitir ao cliente utilizar seus próprios ativos comerciais do WhatsApp dentro do eSST CRM.

O cliente é responsável:

pela conta e pelos números conectados;
pela legitimidade para administrar os ativos utilizados;
pelos destinatários das comunicações;
pelo conteúdo das mensagens;
pela obtenção das autorizações ou consentimentos exigidos;
pelo respeito às solicitações de interrupção de comunicações;
pela utilização de modelos de mensagem quando exigidos;
pelo cumprimento das regras e políticas aplicáveis ao WhatsApp Business.

A ESST não define a estratégia de comunicação do cliente nem seleciona os destinatários de suas mensagens.

25. Serviços e plataformas de terceiros

Integrações externas dependem de sistemas controlados por terceiros e poderão ser afetadas por:

indisponibilidades;
mudanças de APIs;
alterações de leiaute ou protocolo;
alterações de políticas;
modificação ou revogação de permissões;
limites de utilização;
bloqueios ou restrições das contas do cliente;
descontinuação de serviços ou funcionalidades.

A ESST buscará manter e adaptar as integrações quando tecnicamente viável, mas não controla a disponibilidade ou a continuidade de serviços fornecidos exclusivamente por terceiros.

A existência de uma integração não implica sociedade, representação, endosso ou vínculo entre a ESST e o respectivo provedor, salvo quando expressamente informado.

26. Segurança da informação

A ESST adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas pela plataforma.

As medidas poderão incluir:

controle de acesso;
segregação de permissões;
autenticação reforçada para acessos privilegiados;
proteção de rede e firewall;
monitoramento;
registro de eventos;
backups;
mecanismos de recuperação;
gestão de incidentes;
gestão de mudanças;
desenvolvimento seguro;
revisão de acessos;
treinamento e conscientização.

O cliente deverá também adotar medidas de segurança adequadas em seus próprios equipamentos, redes, contas e usuários.

27. Confidencialidade

As informações não públicas disponibilizadas pelo cliente na Plataforma eSST serão tratadas como confidenciais quando, por sua natureza ou contexto, devam ser assim consideradas.

A ESST não utilizará informações confidenciais do cliente para finalidade incompatível com a prestação dos serviços.

O cliente e seus usuários deverão igualmente preservar informações confidenciais da ESST e de terceiros às quais tenham acesso.

28. Propriedade dos dados e conteúdos do cliente

A contratação da Plataforma eSST não transfere à ESST a propriedade sobre os dados comerciais, cadastros, documentos, leads, contatos e demais conteúdos inseridos pelo cliente em decorrência de sua atividade.

A utilização e o tratamento desses dados permanecem sujeitos aos direitos dos respectivos titulares, à legislação aplicável e às condições contratuais.

29. Propriedade intelectual da Plataforma eSST

A Plataforma eSST, incluindo seu software, código, arquitetura, interfaces, marcas, elementos visuais, documentação, estrutura tecnológica, métodos e demais componentes, é protegida pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis.

A contratação concede ao cliente direito de utilização da plataforma durante a vigência da relação contratual e dentro dos limites do plano contratado.

Sem autorização expressa da ESST, é vedado:

copiar ou reproduzir o software;
realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
sublicenciar ou revender acessos;
remover avisos de propriedade ou identificação da plataforma;
utilizar componentes da solução para desenvolver produto concorrente mediante reprodução ou apropriação indevida.

30. Disponibilidade, manutenção e suporte

A ESST buscará manter a Plataforma eSST disponível de forma compatível com a natureza dos serviços contratados.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de:

manutenções programadas;
atualizações;
correções emergenciais;
incidentes de segurança;
falhas de infraestrutura;
indisponibilidade de terceiros;
eventos fora do controle razoável da ESST.

As condições específicas de suporte, atendimento, disponibilidade ou nível de serviço, quando aplicáveis, poderão ser definidas nos instrumentos comerciais ou contratuais.

31. Evolução da plataforma

A Plataforma eSST é um software em evolução contínua.

A ESST poderá alterar interfaces, fluxos, recursos e funcionalidades para:

melhorar desempenho e usabilidade;
corrigir falhas;
aumentar a segurança;
adequar a plataforma à legislação ou regulamentação;
acompanhar alterações de sistemas externos;
adicionar novos recursos;
substituir ou descontinuar funcionalidades tecnicamente obsoletas ou inviáveis.

32. Planos, preços e condições comerciais

Preços, planos, número de usuários, limites, funcionalidades, franquias, condições de pagamento e demais aspectos comerciais serão definidos na proposta, contrato, pedido ou instrumento aplicável.

Funcionalidades adicionais ou integrações poderão possuir condições comerciais próprias.

33. Suspensão de acesso

A ESST poderá restringir ou suspender total ou parcialmente o acesso quando houver indícios razoáveis de:

violação destes Termos;
fraude;
uso ilícito;
risco à segurança;
comprometimento de credenciais;
risco à infraestrutura ou a terceiros;
violação relevante das políticas de plataformas integradas;
inadimplemento, conforme as condições contratuais aplicáveis.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com a natureza do risco, o cliente será informado sobre a situação e sobre as providências necessárias à regularização.

34. Encerramento do serviço e dados

O encerramento da utilização da plataforma observará as condições contratuais aplicáveis.

Após o encerramento:

usuários poderão ter seus acessos desativados;
integrações externas poderão ser desconectadas;
os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, o contrato e a legislação aplicável;
informações sujeitas a retenção legal ou necessárias ao exercício regular de direitos poderão ser mantidas pelo período correspondente.

Quando previsto contratualmente ou disponibilizado pela plataforma, o cliente poderá solicitar ou realizar a exportação de informações antes da eliminação definitiva.

35. Responsabilidades

Cada parte será responsável pelos atos e omissões que estejam sob seu controle, de acordo com a legislação e os instrumentos contratuais aplicáveis.

A ESST é responsável pela prestação tecnológica dos serviços contratados dentro das condições acordadas.

O cliente é responsável, entre outros aspectos:

pela veracidade e legalidade dos dados que inserir ou determinar que sejam tratados;
pela atuação de seus usuários;
pela definição dos perfis e permissões;
pela observância de suas obrigações legais e regulatórias;
pela atuação de seus profissionais responsáveis;
pela legalidade de suas campanhas, anúncios e comunicações;
pelas bases legais utilizadas no tratamento dos dados sob seu controle;
pelo atendimento dos direitos dos titulares quando atuar como Controlador;
pelos ativos, contas e permissões que conectar a serviços de terceiros.

A ESST não responde por bloqueios, reprovações, restrições ou suspensões impostas por provedores externos quando decorrentes de atos do cliente ou de decisões tomadas exclusivamente pelo respectivo provedor.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em situações nas quais a legislação não permita tal exclusão ou limitação.

36. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

evolução da plataforma;
novas funcionalidades;
novas integrações;
alterações legais ou regulatórias;
mudanças relevantes em serviços de terceiros;
aprimoramentos de segurança ou governança.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da ESST, com indicação da data da última atualização.

Quando a alteração for relevante para a relação contratual ou para os direitos e obrigações do cliente, a ESST poderá utilizar seus canais de comunicação para informar a atualização.

37. Legislação aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais divergências deverão, sempre que possível, ser inicialmente tratadas por negociação entre as partes.

Não sendo possível a solução consensual, será observado o foro previsto no instrumento contratual aplicável e, na ausência de previsão específica, o foro legalmente competente.

38. Contato

Dúvidas relacionadas à Plataforma eSST poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela ESST.

Questões relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados:

Guilherme Assenço Cagnani Foretti
E-mail: [email protected]